A Secretaria de Estado da Justiça de Rondônia – SEJUS está divulgando para todos os setores e unidades informações a respeito da conversão da Licença Prêmio em pecúnia para os servidores da secretaria. A portaria de Licença Prêmio da SEJUS-RO é ilegal.
O que a princípio pode parecer bom, na verdade a SEJUS está cometendo uma grande injustiça e ilegalidade, porque criou critérios abusivos e ilegais. Veja só:
Primeiro porque limita o direito apenas aos servidores que têm 3 ou 4 Licenças Prêmio não gozadas.
Segundo porque poderá beneficiar no máximo 85 servidores.
Terceiro porque o requerimento precisa ser feito até 15 de abril de 2022, menos de um mês.
E quarto porque quem não se enquadrar nos critérios, terá o pedido sumariamente encerrado, sem chance de o servidor explicar sua situação.
A Portaria da Licença Prêmio da SEJUS (nº 748) é ilegal, mas saiba o que você deve pode fazer.
O que diz a lei:
1ª hipótese: basta o servidor da ativa ter 2 (duas) ou mais Licenças Prêmio não gozada e já pode optar pela conversão em pecúnia. Não é necessário ter o pedido negado pelo Estado.
2ª hipótese: se nos últimos 5 (cinco) anos o servidor aposentou, foi transposto para a União, ou faleceu (direito aos herdeiros), todas as Licenças Prêmio não gozadas deverão ser convertidas em pecúnia.
3ª hipótese: servidor que teve o pedido negado para gozar a Licença Prêmio também pode converter em pecúnia.
Se você servidor se enquadra em qualquer uma dessas 3 (três) hipóteses, então você tem direito a receber a Licença Prêmio em pecúnia, e não precisa cumprir nenhum dos requisitos absurdos divulgados pela SEJUS.
O que você precisa fazer?
Você precisa de uma ação judicial. As decisões judiciais têm sido favoráveis ao servidor.
É importante esclarecer que essa decisões só beneficiam os servidores que ingressarem com ação judicial própria.
Mas preste atenção! É de extrema importância que você seja assessorado por um advogado especialista em demandas de servidores públicos, que tenha prática e conhecimento técnico na área.
Assim como médicos, há advogados especialistas para cada área. Então evite o risco de perder tudo por contratar um profissional sem experiência e sem conhecimento específico.
Quem pode me ajudar?
Se você quer garantir a conversão da sua Licença Prêmio em pecúnia, saiba que estamos aqui pra defender seu direito, e não mediremos esforços para sairmos vitoriosos.
O Escritório Polla e Soares já conquistou a Licença Prêmio em Pecúnia para diversos servidores, e possui as armas que você precisa, pois é especializado em demandas envolvendo servidores públicos.
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